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FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Agrário 2 Direito Ambiental 6 Direito Civil 14 Direito Constitucional 7 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual Penal 6 Direito Tributário 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 8 Legislação Federal 6 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3
#2001199
Direito Processual Penal: Recursos Criminais, Recurso em sentido estrito
2015 FCC TJ-PI
Juiz Substituto

Não caberá recurso em sentido estrito da decisão que

  • anular o processo em todo ou em parte.
  • rejeitar a denúncia.
  • retirar a competência do tribunal do júri.
  • negar a ordem dehabeas corpus.
  • decidir o incidente de insanidade mental.
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