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FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Agrário 2 Direito Ambiental 6 Direito Civil 14 Direito Constitucional 7 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual Penal 6 Direito Tributário 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 8 Legislação Federal 6 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3
#2001391
Direito Ambiental: Responsabilidade ambiental, Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
2015 FCC TJ-PI
Juiz Substituto

Nos crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais − Lei Federal n° 9.605/1998, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena

  • restritiva de direito não superior a dois anos.
  • privativa de liberdade não superior a dois anos.
  • privativa de liberdade não superior a três anos.
  • privativa de liberdade não superior a um ano.
  • privativa de liberdade ou restritiva de direito não superior a dois anos.
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