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FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 6 Direito Civil 12 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 6 Direito Tributário 9 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 8 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 3
#1802545
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Súmula Vinculante
2015 FCC TJ-AL
Juiz Substituto

Suponha uma lei estadual que considere obrigatória a presença de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar no âmbito do respectivo Estado, fornecendo, inclusive, meios para suprir essa defesa no caso de hipossuficiência do acusado. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive a matéria sumulada, e tomando tão somente os elementos indicados nesta questão, essa lei seria considerada

  • constitucional, eis que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não veda essa opção política ao legislador.
  • inconstitucional, por versar matéria de competência privativa da União, qual seja, especificamente, processo disciplinar.
  • inconstitucional, por considerar obrigatória a presença de advogado no processo administrativo disciplinar.
  • inconstitucional, por propiciar meios públicos para a defesa do servidor, ainda que hipossuficiente, em potencial litígio com o próprio poder público.
  • constitucional, por versar matéria de competência privativa expressa dos Estados-Membros, qual seja, processo administrativo em geral.
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