Disciplinas:
Direito Administrativo 4
Direito Ambiental 6
Direito Civil 12
Direito Constitucional 11
Direito Eleitoral 5
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 12
Direito Processual Civil - CPC 1973 12
Direito Processual Penal 6
Direito Tributário 9
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
Direito do Consumidor 8
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 3
Anulada / Desatualizada
Um prefeito municipal é acusado de adquirir, no exercício
de seu mandato, uma casa de valor desproporcional à
evolução de seu patrimônio e à sua renda. A acusação resultou
em uma ação por improbidade administrativa, ajuizada
pelo Ministério Público quatro anos após o término do
mandato do prefeito, o que significa dizer seis anos após a
aquisição da casa. Nessa situação, considerando o regime
da Lei n° 8.429/92, a conduta do prefeito caracteriza ato de
improbidade administrativa, que
