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#2006351

A arguição de descumprimento de preceito fundamental

  • é o meio processual adequado para se dar interpretação conforme à Constituição a sumulas vinculantes.
  • pode questionar atos de poder eminentemente políticos, como o veto.
  • é, via de regra, meio idôneo para impugnar atos regulamentares, que não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
  • pode ser formalizada com o intuito de desconstituir decisões judiciais, desde que não mais possam ser objeto de recurso algum.
  • pode ser conhecida pelo STF por meio de petição de ação direta de inconstitucionalidade, por força da aplicação do princípio da fungibilidade.
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