A a possibilidade de filiação ao regime geral, como segurado facultativo, de participante de regime próprio de previdência.
B que, na previdência privada de caráter complementar, as contribuições do empregador integram, para os fins legais, a remuneração dos participantes.
C a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
D o benefício do auxílio-reclusão, em favor de detentos de baixa renda.
E a impossibilidade de adoção de requisitos diferenciados para concessão de aposentadoria, com exceção da específica situação dos casos de atividades exercidas sob condições que prejudiquem a saúde.