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FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7 Administração Geral 2 Administração Pública 1 Atualidades 6 Controle Externo 2 Direito Administrativo 12 Direito Constitucional 3 Direito Financeiro 2 Estatística 1 Legislação Estadual 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5 Literatura 1 Matemática Financeira 2 Noções de Informática 6 Português 9 Raciocínio Lógico 8
#2373008
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Lei Complementar nº 709 de 1993 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
2015 FCC TCE-SP
Auxiliar da Fiscalização Financeira II

Considere que o Tribunal de Contas do Estado tenha julgado irregular procedimento licitatório e, consequentemente, o contrato dele decorrente, tendo em vista a inaplicabilidade da modalidade pregão, eis que, no caso concreto, o objeto não consistia em serviços de natureza comum. Em relação ao responsável pelos atos em questão, a decisão poderá 

  • conter, apenas, recomendação ou censura, com ciência ao superior hierárquico, descabendo sanção pecuniária.
  • fixar multa, por violação a norma legal, independentemente da ocorrência de prejuízo à Administração.
  • determinar a inabilitação para atuar como ordenador de despesa.
  • fixar sanção pecuniária apenas na hipótese de verificado prejuízo à Administração.
  • determinar advertência, cabendo, apenas na hipótese de reincidência, a aplicação de sanções pecuniárias
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