Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7 Administração Geral 2 Administração Pública 1 Atualidades 6 Controle Externo 2 Direito Administrativo 12 Direito Constitucional 3 Direito Financeiro 2 Estatística 1 Legislação Estadual 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5 Literatura 1 Matemática Financeira 2 Noções de Informática 6 Português 9 Raciocínio Lógico 8
#2373007
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Lei Complementar nº 709 de 1993 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
2015 FCC TCE-SP
Auxiliar da Fiscalização Financeira II

Inconformado com o teor de decisão em processo de tomada de contas, proferida pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado, que julgou irregulares as contas do Município, pela não aplicação do percentual obrigatório de recursos orçamentários em Educação, o Prefeito, tendo constatado que a mencionada decisão baseou-se em erro de cálculo, poderá apresentar 

  • embargos de declaração, que, em tal situação, poderá ensejar efeito modificativo.
  • recurso ordinário, com efeito suspensivo.
  • pedido de revisão, se a decisão já houver passado em julgado.
  • pedido de reexame, sem efeito suspensivo.
  • pedido de rescisão, se a decisão já houver passado em julgado, observado o prazo decadencial de 2 (dois) anos.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora