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FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Pública 5 Contabilidade Pública 5 Direito Administrativo 13 Direito Civil 7 Direito Constitucional 9 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Financeiro 12 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Tributário 5 Economia 4 Legislação Estadual 8 Legislação do Ministério Público 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 6 Português 5
#2004891
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Vigência e Aplicação da Lei Tributária
2015 FCC TCE-CE
Procurador de Contas

Segundo disposição expressa no Código Tributário Nacional, NÃO se aplica exclusivamente a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre

  • outorga de isenção.
  • hipótese de incidência tributária.
  • suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
  • exclusão do crédito tributário.
  • dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória.
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