A se em 2015 for publicada uma lei deixando de tratar o fato praticado pelo contribuinte como infração, o mesmo não precisará mais quitar o débito, em virtude da anistia.
B se em 2012 tiver sido proferida a decisão administrativa irrecorrível haverá decadência para o Fisco em 2018.
C o contribuinte não pode mais questionar em juízo a autuação porque foi a mesma julgada irrecorrivelmente no âmbito administrativo.
D por se tratar de ato definitivamente julgado não há como uma lei nova retroagir para alcançar o fato praticado pelo contribuinte, ainda que esta lei preveja que o fato deixa de ser considerado infração.
E uma lei nova que preveja que o fato deixa de ser considerado infração pode retroagir para alcançar o fato praticado pelo contribuinte, pois as normas que definem infração à legislação tributária são normas expressamente interpretativas.