Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Pública 5
Contabilidade Pública 5
Direito Administrativo 13
Direito Civil 7
Direito Constitucional 9
Direito Econômico 1
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Financeiro 12
Direito Penal 3
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 7
Direito Tributário 5
Economia 4
Legislação Estadual 8
Legislação do Ministério Público 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 6
Português 5
A declaração de constitucionalidade de lei estadual em face da Constituição da República pode ser objeto do pedido inicial,
formulado pelo requerente, de
