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#2004730

A Constituição brasileira de 1988 assegura à categoria dos trabalhadores domésticos o direito, dentre outros, a

  • piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
  • remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
  • participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
  • jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
  • proteção em face da automação, na forma da lei.
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