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FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Pública 5 Contabilidade Pública 5 Direito Administrativo 13 Direito Civil 7 Direito Constitucional 9 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Financeiro 12 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Tributário 5 Economia 4 Legislação Estadual 8 Legislação do Ministério Público 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 6 Português 5
#2004835
Direito Penal: Tipicidade, Culpabilidade, Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição, Erro do tipo essencial, Descriminantes Putativas
2015 FCC TCE-CE
Procurador de Contas

A diferença entre erro sobre elementos do tipo e erro sobre a ilicitude do fato reside na circunstância de que

  • o erro de tipo exclui a culpabilidade, o de fato a imputabilidade.
  • o erro de tipo exclui o dolo, o de fato a culpabilidade.
  • o erro de tipo exclui a reprovabilidade da conduta, o de fato o elemento do injusto.
  • o erro de tipo exclui o dolo, o de fato a invencibilidade do erro.
  • a discriminante putativa é o que distingue o erro de tipo do erro de fato.
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