Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Auditoria 2
Auditoria Governamental 2
Controle Externo 3
Direito Administrativo 10
Direito Civil 5
Direito Constitucional 13
Direito Financeiro 5
Direito Previdenciário 6
Direito Processual Civil - CPC 1973 6
Direito Tributário 5
Economia 5
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 7
Português 10
Siglas Utilizadas:
CTN: Código Tributário Nacional.
ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza.
ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural
No intuito de incrementar a arrecadação do IPVA, estimular a produção nacional e a local, a renovação das frotas, bem como fomentar o respeito à legislação de trânsito, entre outras, o Estado do Ceará decide alterar amplamente a legislação desse imposto estadual. É legal, ou constitucional,
