A concessão ou supressão de créditos presumidos relativos à apuração de impostos e contribuições.
B estipulação dos critérios para a atualização da tabela de incidência do imposto sobre a renda.
C definição das condições e limites aplicáveis à alteração das alíquotas do imposto sobre produtos industrializados.
D modificação do termo de vencimento da obrigação tributária principal a cargo do sujeito passivo.
E redução no percentual das multas para o pagamento de tributos em atraso.