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#2733721

Quando do ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, devem demonstrar pertinência temática o

  • Presidente da República e Governador de Estado.
  • Presidente da República e partido político com representação no Congresso Nacional.
  • Governador de Estado ou do Distrito Federal e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • Governador de Estado ou do Distrito Federal e partido político com representação no Congresso Nacional.
  • Governador de Estado ou do Distrito Federal e confederação sindical.
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