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FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Elétrica

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 8 Auditoria 9 Auditoria Governamental 7 Contabilidade Pública 4 Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 6 Direito Financeiro 1 Direito Penal 6 Direito Previdenciário 5 Direito Tributário 6 Engenharia Eletrônica 3 Engenharia Elétrica 21 Legislação Federal 1 Legislação Municipal 4 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2 Português 8 Redes de Computadores 1
#2642455
Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão: Legislação do Município de São Luís, Código Tributário Municipal de São Luis
2015 FCC Prefeitura de São Luís - MA
Auditor de Controle Interno Engenharia Elétrica +

Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, nos termos do Código Tributário do Município de São Luís do Maranhão, é correto afirmar que

  • a utilização da equidade precede a da analogia.
  • o emprego da analogia não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.
  • no caso de ausência de previsão expressa, na aplicação da legislação tributária somente são admissíveis interpretação por analogia ou equidade.
  • disposições sobre exclusão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente.
  • disposições sobre suspensão do crédito tributário devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao infrator.
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