A não podem ser objeto de doação.
B é vedada, a qualquer título, a alienação ou cessões de bens do patrimônio municipal, no período de seis meses anteriores à eleição, até o término do mandato do Prefeito.
C a concessão administrativa de bens do município dependerá de lei e de prévio procedimento licitatório em qualquer situação.
D a permissão é instituto destinado aos bens de uso comum ou dominial, não cabendo aos de uso especial.
E as rendas provenientes da prestação de serviços pelo município são consideradas bens do município, salvo se houver destinação diferente prevista em lei.