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#2642577

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, as contas de governo do Prefeito Municipal de São Luís do Maranhão, após o trânsito em julgado e acompanhadas do parecer prévio, devem ser encaminhadas

  • à Prefeitura Municipal de São Luís do Maranhão.
  • ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
  • à Câmara Municipal de São Luís do Maranhão.
  • ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
  • ao Ministério Público do Estado do Maranhão.
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