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FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 2 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual Penal 4 Direito Tributário 3 Português 14 Raciocínio Lógico 6
#1916774
Direito Administrativo: Atos administrativos, Extinção dos atos administrativos
2014 FCC TRF - 3ª REGIÃO
Técnico Judiciário Área Administrativa

Pietra, servidora pública do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, praticou ato administrativo válido, porém discricionário, no entanto, cinco dias após a prática do ato, revogou-o, motivada por razões de conveniência e oportunidade. A propósito do tema,

  • a revogação não se dá por razões de conveniência e oportunidade.
  • o ato discricionário não comporta revogação.
  • se o ato já exauriu seus efeitos, não pode ser revogado.
  • a revogação opera efeitos retroativos.
  • a revogação pode se dar tanto pela Administração pública (Poder Executivo), quanto pelo Poder Judiciário, que, nesse caso, ocorre apenas em situações excepcionais.
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