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FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 2 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual Penal 4 Direito Tributário 3 Português 14 Raciocínio Lógico 6
#1916776
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
2014 FCC TRF - 3ª REGIÃO
Técnico Judiciário Área Administrativa

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, quanto à responsabilidade por danos causados a terceiro,

  • apenas responderão pelos danos que seus agentes causarem se houver prova de dolo.
  • responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem, independentemente de dolo ou culpa.
  • apenas responderão pelos danos que seus agentes causarem em caso de culpa.
  • não responderão pelos danos causados por seus agentes.
  • responderão pelos danos causados, desde que seus agentes tenham sido condenados em ação anterior ao ressarcimento.
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