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FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 8 Direito Civil 9 Direito Constitucional 4 Direito Econômico 1 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 8 Direitos Humanos 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 3 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
#2757518
Direito Processual Penal: Revisão Criminal, Meios Autônomos de Impugnação
2014 FCC TJ-CE
Juiz Substituto

A revisão criminal

  • não admite reiteração, ainda que fundada em novas provas.
  • não se presta a modificar a pena.
  • é aceita no caso de sentença absolutória imprópria.
  • obriga o recolhimento à prisão para ser requerida.
  • pode ser requerida em qualquer tempo, mas apenas antes da extinção da pena.
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