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#2757696

NÃO é medida de polícia administrativa, no sentido estrito da expressão, a

  • imposição de contrapropaganda pelo órgão de defesa do consumidor, ao fornecedor que incorrer na prática de propaganda enganosa ou abusiva.
  • imposição de imunização obrigatória às populações sujeitas a determinada moléstia epidêmica.
  • aplicação de sanção a condenado em pena privativa de liberdade, por promover motim no estabelecimento penitenciário.
  • medida restritiva imposta pelo CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) a atos de concentração econômica.
  • liquidação extrajudicial de instituição financeira, determinada pelo Banco Central.
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