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FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 6 Direito Civil 12 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 11 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 5 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Pedagogia 1
#2761251
Direito Ambiental: Responsabilidade ambiental, Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
2014 FCC TJ-AP
Juiz

Provou-se em ação penal que a empresa Alfa Ltda. foi constituída com o fim de facilitar a prática de crime definido na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998). De acordo com a citada Lei, o Juiz, na sentença, deverá

  • suspender as atividades da empresa pelo prazo máximo de 5 anos.
  • decretar a liquidação forçada da empresa, sendo seu patrimônio considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
  • dar ciência ao Ministério Público para que apure eventuais irregularidades no campo do direito civil.
  • notificar a Junta Comercial.
  • proibir a empresa de operar sem licença ambiental.
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