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FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 6 Direito Civil 12 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 11 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 5 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Pedagogia 1
#2761253
Direito Ambiental: Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002, Criação, ampliação, modificação, redução e extinção das unidades de conservação
2014 FCC TJ-AP
Juiz

Na Fazenda Santa Rita está regularmente constituída uma Reserva Particular do Patrimônio Natural. O imóvel foi adquirido por um grupo empresarial que pretende desconstituir a citada reserva para explorar comercialmente sua área. Isto

  • é permitido, desde que haja compensação ambiental no mesmo bioma.
  • é permitido, desde que haja compensação ambiental.
  • não é permitido, diante da impossibilidade de compensação ambiental.
  • somente será permitido até 2 anos da data de constituição da Reserva Particular do Patrimônio Natural e desde que haja compensação ambiental.
  • não é permitido, diante do caráter de perpetuidade da Reserva Particular do Patrimônio Natural.
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