A exclusivamente, por meio de suas constituições estaduais.
B concorrentemente, editando normas suplementares ao regime geral, para atender peculiaridades locais.
C estabelecendo normas gerais para as leis orgânicas dos municípios inseridos em seu âmbito territorial.
D em caráter suplementar às normas gerais já edita- das pela União para regimes próprios
E em matéria de custeio de seus regimes próprios, por se tratar de tributo, seguindo, quanto aos benefícios destes, a competência exclusiva da União.