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#2389966

Decorre do princípio constitucional da equidade na forma de participação no custeio, a atual previsão legal de contribuições sociais de seguridade

  • dos segurados do regime geral em alíquotas iguais, independentemente do nível remuneratório.
  • de todos os usuários do Sistema Único de Saúde que tenham comprovada capacidade contributiva.
  • dos pensionistas e inativos dos Estados, qualquer que seja o valor das pensões e aposentadorias.
  • sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo reg me geral de previdência social.
  • das empresas em alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da utilização intensiva de mão de obra.
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