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Anulada / Desatualizada
#2013616

Em janeiro de 2005, José, vereador de determinado Município, praticou ato de improbidade administrativa, previsto na Lei no 8.429/92. Em dezembro de 2008, deu-se o término do exercício do mandato de José e, em janeiro de 2012, o Ministério Público ajuizou a respectiva ação de improbidade administrativa. A propósito dos fatos narrados, a ação ajuizada pelo Ministério Público.

  • não é cabível, vez que José não é considerado sujeito ativo de improbidade administrativa.
  • está prescrita, pois deveria ser ajuizada até janeiro de 2010.
  • está prescrita, pois deveria ser ajuizada até janeiro de 2011.
  • não está prescrita, pois poderá ser ajuizada até dezembro de 2015.
  • não está prescrita, pois poderia ser ajuizada até dezembro de 2013.
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