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FCC - 2014 - SABESP - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 2 Direito Civil 3 Direito Constitucional 4 Direito Financeiro 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 3 Legislação Federal 1 Noções de Informática 5 Português 15 Raciocínio Lógico 5
#2013619
Direito Urbanístico: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Da usucapião especial de imóvel urbano
2014 FCC SABESP
Advogado

Aquele que possuir, como sua, área ou edificação urbana de, até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Trata-se da denominada usucapião especial de imóvel urbano. A propósito do tema,

  • na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações possessórias que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo, exceto as ações petitórias.
  • o direito narrado poderá ser reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
  • o herdeiro legítimo do possuidor continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, ainda que não resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
  • é parte legítima para a propositura da ação de usucapião especial urbana, dentre outros, o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente.
  • na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o ordinário.
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