A o Código de Processo Penal não prevê a legitimidade do Ministério Público para impetração dehabeas corpus, sendo esta decorrente da legitimidade geral para os recursos.
B o Código de Processo Penal, ao tratar da revisão criminal, prevê expressamente a legitimidade do Ministério Público para sua propositura.
C os embargos de declaração são recurso exclusivo da defesa.
D no mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
E não tem efeito suspensivo o recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que denegar a apelação.