A A atuação extrajudicial restringe-se à orientação jurídica do assistido, descabendo a participação da Defensoria Pública na elaboração de políticas públicas.
B Por falta de previsão legal e, portanto, de atribuição institucional, a Defensoria Pública não pode se valer da arbitragem como meio de solução de conflito.
C A atuação da Defensoria Pública restringe-se à orientação e atuação em processo administrativo.
D Eventual instrumento de transação ou conciliação referendado por Defensor Público vale como título executivo judicial.
E Cabe à Defensoria Pública convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais.