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FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 9 Direito Constitucional 17 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Penal 14 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 9 Direito do Consumidor 7 Direito do Trabalho 3 Direitos Humanos 4 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação da Defensoria Pública 10
#2390866
Direito Processual Penal: Competência no Processo Penal, Procedimento Penal, Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função, Competência territorial, Procedimento especial dos crimes praticados por servidores públicos contra a administração em geral
2014 FCC DPE-CE
Defensor Público de Entrância Inicial

João foi prefeito municipal de 2009 a 2012, tendo após o término do mandato se dedicado unicamente à sua clínica particular, como médico. Foi denunciado agora junto com corréus pelo delito de corrupção passiva, por fatos ocorridos durante sua gestão à frente da Prefeitura e ligados à secretaria da saúde. Diante disso,

  • a ação penal contra João deve seguir o procedimento especial do capítulo do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, previsto no Código de Processo Penal.
  • João deve ser processado na comarca do local onde ocorridos os fatos.
  • caso a ação penal esteja instruída por inquérito policial, é desnecessário que a defesa de João apresente resposta à acusação.
  • caso houvesse concurso com outro crime, de competência da Justiça Federal, João deveria ser processado perante o Tribunal Regional Federal respectivo.
  • João deve ser processado perante o Tribunal de Justiça Estadual respectivo.
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