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FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 8 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 6 Direito Financeiro 2 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 5 Direito Processual do Trabalho 7 Direito Tributário 6 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 4 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 5 Português 20
#2409214
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de São Paulo
2014 FCC Câmara Municipal de São Paulo - SP
Procurador Legislativo

Há matérias que dependem do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, dentre elas:

  • a concessão de serviço público.
  • a aprovação de emendas à Lei Orgânica.
  • a aquisição de bens imóveis por doação com encargo.
  • a aprovação e alteração de matérias referentes a zoneamento urbano.
  • as alterações do Estatuto dos Servidores Municipais.
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