A processar e presidir procedimentos disciplinares e sindicâncias em geral.
B elaborar e revisar minutas de contratos, ajustes e convênios.
C elaborar proposições ou assessorar juridicamente os Vereadores na elaboração legislativa.
D apresentar parecer jurídico vinculante quanto à constitucionalidade e à legalidade das proposições submetidas à Comissão de Constituição e Justiça.
E prestar assessoramento e emitir pareceres jurídicos quando solicitado pela Presidência e pela Mesa, sobre questões regimentais suscitadas dentro e fora das sessões plenárias.