A Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
B O Prefeito não poderá, sob pena de perda do mandato, desde a expedição do diploma, fixar domicílio fora do Município.
C Será de 4 (quatro) anos o mandato do Prefeito, a iniciar-se no dia 1ode janeiro do ano subsequente ao da eleição.
D Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver maioria absoluta de votos, não computados os brancos e os nulos.
E O Prefeito poderá licenciar-se quando a serviço ou em missão de representação do Município.