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FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 8 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 6 Direito Financeiro 2 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 5 Direito Processual do Trabalho 7 Direito Tributário 6 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 4 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 5 Português 20
#2409216
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
2014 FCC Câmara Municipal de São Paulo - SP
Procurador Legislativo

Inclui-se na competência exclusiva dos municípios:

  • fomentar a produção agropecuária.
  • organizar o abastecimento alimentar.
  • cuidar da saúde e assistência pública.
  • legislar sobre assuntos de interesse local.
  • preservar as florestas, a fauna e a flora.
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