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FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 8 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 6 Direito Financeiro 2 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 5 Direito Processual do Trabalho 7 Direito Tributário 6 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 4 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 5 Português 20
#2409104
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
2014 FCC Câmara Municipal de São Paulo - SP
Procurador Legislativo

Segundo a Constituição Federal, os secretários municipais serão remunerados conforme dispuser lei de iniciativa

  • do Prefeito, exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
  • do Prefeito, podendo prever como parte da remuneração gratificação por tempo de serviço.
  • da Câmara Municipal, podendo prever como parte da remuneração gratificação por tempo de serviço.
  • da Câmara Municipal, exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
  • do Prefeito, exclusivamente por subsídio, não podendo ser superior à remuneração do Prefeito
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