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FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 8 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 6 Direito Financeiro 2 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 5 Direito Processual do Trabalho 7 Direito Tributário 6 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 4 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 5 Português 20
#2409229
Direito Eleitoral: Crimes Eleitorais, Propaganda política, Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas
2014 FCC Câmara Municipal de São Paulo - SP
Procurador Legislativo

No dia da eleição, a propaganda de boca de urna

  • só é proibida se realizada por grupo de pessoas.
  • é proibida e constitui crime, de acordo com a legislação em vigor.
  • só é proibida se realizada de forma acintosa e inconveniente
  • é permitida, desde que a cem metros dos locais de votação.
  • é permitida, desde que a duzentos metros do local de votação.
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