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FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Segurança

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 7 Legislação de Trânsito 7 Matemática 2 Noções de Primeiros Socorros 2 Português 12 Raciocínio Lógico 3 Segurança da Informação 3 Segurança e Saúde no Trabalho 18
#2019763
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Súmula Vinculante
2013 FCC TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Técnico Judiciário Enfermagem +

Após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, terá competência para aprovar súmula que, a partir de sua publicação na Imprensa Oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, o

  • Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros.
  • Superior Tribunal de Justiça, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros.
  • Supremo Tribunal Federal, apenas por provocação, mediante decisão da maioria simples dos seus membros.
  • Superior Tribunal de Justiça, apenas por provocação, mediante decisão de um terço dos seus membros.
  • Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, mediante decisão de um terço dos seus membros.
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