A os atos administrativos são sigilosos no decorrer da fase probatória.
B é vedada a cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.
C os interessados deverão ser representados por advogado, salvo se hipossuficientes.
D aplica-se o princípio do formalismo, dispensada a indicação dos pressupostos de fato da decisão.
E é vedada a impulsão de ofício, cabendo ao interessado indicar os fundamentos de direito da decisão.