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#1918873

Segundo o Código Tributário Nacional, tem o mesmo efeito de certidão negativa uma certidão positiva cujo débito esteja com a exigibilidade suspensa. Neste caso, haveria suspensão da exigibilidade do crédito tributário a admitir uma certidão positiva de efeitos negativos a

  • consignação em pagamento de crédito tributário, diante da exigência de crédito tributário por mais de um ente, relativamente ao mesmo fato gerador.
  • isenção em caráter específico, uma vez concedida pela autoridade administrativa competente.
  • anistia concedida em caráter específico, relativamente aos ilícitos tributários cometidos antes do lançamento.
  • citação do executado em sede de execução fiscal.
  • liminar concedida em mandado de segurança que tenha por objeto ilegalidade na constituição do crédito tributário.
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