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FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Controle Externo 4 Direito Administrativo 15 Direito Civil 5 Direito Constitucional 12 Direito Financeiro 9 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Português 15
#2412691
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade
2013 FCC TCE-AM
Analista Técnico de Controle Externo Ministério Público

Um Deputado Federal pretende impedir que a Câmara dos Deputados delibere sobre Proposta de Emenda à Constituição que visa instituir pena de prisão perpétua para a hipótese da prática de atos de terrorismo, por considerá-lo incompatível com a Constituição da República. Nesta hipótese, o Deputado Federal

  • não dispõe de mecanismo para questionar judicialmente o trâmite da proposição legislativa.
  • poderá impetrar mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal.
  • poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, de competência do Supremo Tribunal Federal.
  • poderá impetrarhabeas corpus, perante o Superior Tribunal de Justiça.
  • poderá ajuizar ação popular, perante o Supremo Tribunal Federal.
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