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FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Controle Externo 4 Direito Administrativo 15 Direito Civil 5 Direito Constitucional 12 Direito Financeiro 9 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Português 15
#2412689
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., Poder Executivo, Câmara dos Deputados, Senado Federal
2013 FCC TCE-AM
Analista Técnico de Controle Externo Ministério Público

Diante da repartição funcional do exercício do Poder estabelecida pela Constituição da República, considera-se atípica a função atribuída

  • ao Presidente da República para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
  • ao Senado Federal para aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
  • à Câmara dos Deputados para autorizar, pela maioria absoluta de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
  • ao Senado Federal para processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.
  • ao Presidente da República para vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
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