A o Procurador-Geral da República não possui legitimidade para a propositura da ação, embora, no mérito, a fundamentação seja procedente, uma vez que direito urbanístico é matéria de competência legislativa privativa da União.
B a lei estadual não pode ser objeto de controle concentrado perante o Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, embora, no mérito, a fundamentação seja procedente, uma vez que direito urbanístico é matéria de competência legislativa privativa da União.
C o Procurador-Geral da República possui legitimidade ativa e a lei estadual pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas a ação, no mérito, é improcedente, uma vez que direito urbanístico é matéria de competência legislativa concorrente, em relação à qual os Estados possuem competência suplementar.
D o Procurador-Geral da República possui legitimidade ativa e a lei estadual pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, assim como, no mérito, a ação é procedente, uma vez que direito urbanístico é matéria de competência legislativa privativa da União.
E o Procurador-Geral da República possui legitimidade ativa e a lei estadual pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas a ação, no mérito, é improcedente, uma vez que seria necessária prévia autorização por lei complementar federal para o Estado legislar a respeito da matéria de forma a atender a suas peculiaridades.