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FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 6 Direito Civil 6 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Financeiro 4 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 6 Direito do Trabalho 7 Direitos Humanos 4 Legislação Estadual 3 Português 26 Raciocínio Lógico 4
#2420431
Direito do Trabalho: Alterações do contrato de emprego, Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego
2013 FCC PGE-BA
Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico

Para que as alterações das condições dos contratos individuais de trabalho sejam consideradas lícitas é necessário que

  • sejam comunicadas por escrito pelo empregador ao empregado.
  • decorram de mútuo consentimento, independentemente de prejuízo.
  • decorram de mútuo consentimento e delas não decorram prejuízos nem para o empregado, nem para o empregador.
  • decorram de mútuo consentimento e delas não decorram prejuízos diretos ou indiretos ao empregado.
  • sejam comunicadas por escrito pelo empregador ao empregado, no prazo de 48 horas, mediante recibo devidamente assinado pelo mesmo.
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