A somente pode ser instaurado por impulso da própria administração.
B o princípio da publicidade não se aplica, podendo ser excepcionalmente autorizada a consulta a interessados.
C depois de instaurado, somente se movimenta por provocação das partes, não admitindo impulso de ofício.
D observa os mesmos rigorismos do processo judicial, aplicando-se a legislação processual no que se refere aos requisitos de forma.
E vige o princípio da gratuidade dos atos processuais, não sendo permitido estabelecer cobrança dos interessados, salvo expressa previsão legal.