A as receitas e as despesas devem aparecer de forma discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação.
B nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto.
C a Lei Orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas, ou seja, nenhuma instituição pública deve ficar fora do orçamento.
D o orçamento deveria compreender um período limitado de tempo para as estimativas de receita e fixação da despesa.
E cada esfera de governo deveria possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente.