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#2017345

A propósito das sanções administrativas aplicáveis aos contratados, com base na Lei no 8.666/93, tem-se que a

  • aplicação de multa impede outras sanções, por se tratar de penalidade mais gravosa.
  • suspensão de participação de licitação por prazo não superior a 5 (cinco) anos absorve a multa prevista no edital.
  • multa de mora não impede a rescisão unilateral do contrato e a aplicação de outras sanções.
  • multa aplicada não pode ser descontada da garantia prestada pelo contratado, pois deve acrescer as penalidades.
  • pena de advertência não pode ser cumulada com a penalidade de multa, porque a sanção menos gravosa fica absorvida pela mais rigorosa.
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