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#2411083

A Constituição Federal, ao disciplinar a repartição de competências entre União, Estados e Municípios, atribuiu aos Estados, dentre outras, a competência para

  • legislar sobre todas as matérias que não tenham sido atribuídas à União.
  • suplementar a legislação federal em todas as matérias que foram reservadas à União.
  • legislar sobre assuntos de interesse local.
  • regulamentar toda a legislação federal para atender às suas peculiaridades.
  • legislar sobre o que não lhes seja vedado pela Constituição.
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