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#2411136

Nos termos da Lei no 8.429/92, em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz

  • extinguirá o processo sem julgamento do mérito.
  • suspenderá o processo pelo período máximo de um ano.
  • arquivará o processo imediatamente, sem prolatar decisão de extinção do feito.
  • suspenderá o processo indeterminadamente, pois podem surgir novos elementos que justifiquem a retomada do feito, ressaltando-se, ademais, o interesse público envolvido.
  • extinguirá o processo com julgamento do mérito.
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